Imunizante não está incluído no PNI e, em tese, não pode ser tratado como obrigatório, mas especialistas se dividem sobre autonomia da rede privada
A vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 só começou, mas a polêmica foi posta à mesa pelas escolas da Grande São Paulo, e algumas já anunciaram desde já que só vão receber alunos em dia com o imunizante para as aulas presenciais. A medida contrariou pais, que organizaram abaixo assinado online e levantaram a discussão: escolas da rede privada podem exigir que os estudantes estejam devidamente vacinados para frequentar suas dependências? A resposta divide juristas e especialistas, que concordam em um ponto: a judicialização sobre a questão é quase certa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que prover aos filhos as vacinas obrigatórias listadas no Plano Nacional de Imunizações (PNI), de acordo com cada faixa etária, é um dever dos pais e responsáveis, que podem ser multados e até perder a guarda, em um caso extremo, caso descumpram a determinação repetidamente. Só que a vacina contra a Covid-19 não foi incluída no PNI pelo Ministério da Saúde, e não há qualquer sinalização de que isso possa ocorrer em um futuro próximo.
O que pode acontecer, e isso está previsto tanto no decreto federal que trata da pandemia, de fevereiro de 2020, quanto em decisões do STF, é que municípios ou estados estipulem regras próprias sobre essa questão, impondo maior rigor na exigência da vacinação. No entanto, se isso ainda não foi feito, a escola até pode criar normas próprias, mas, sem o respaldo do poder público, acho muito difícil que ela consiga bancar em caso de judicialização. Se não está previsto na legislação municipal ou estadual, a escola privada também não pode fazer — afirma Daniel Dourado, médico e advogado sanitarista e pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da USP.
A análise de Dourado, contudo, não é unânime. Para Alynne Nayara Ferreira Nunes, especialista em Direito Educacional, a escola particular tem, sim, autonomia para elaborar protocolos mais rígidos de controle e prevenção contra a doença.
